Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DO ART. 41 E REVOGA O ARTIGO 41-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELO O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS CONTRIBUINTES INSERIDOS NO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 14.118, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL AO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMITAM A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE TODO O ATENDIMENTO, SEMPRE QUE SOLICITADO.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, VALORES PECUNIÁRIOS OU SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO
QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI N
6.084 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI N2 6.170 DE
29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS I, XVI, XIX E XXIV DO §71, DO ART. 40, DA LEI N° 5.8729 DE 14 DE SETEMBRO DE 20179 QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 4.246.721 31, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 049/2023

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca do ESF Rochedo/Progresso, sendo elas:
• Quais estão sendo as medidas adotadas para a contratação de um médico para ser lotado no referido ESF?
• Constatou-se vazamento de água da chuva pelo teto da recepção e mofo no consultório médico. Qual a previsão para que esses reparos possam ser
feitos?
• Constatou-se a necessidade de troca da maca utilizada para a realização de preventivo e do foco que se encontra com defeito. Qual a previsão para
reparo/troca dos referidos itens?
• Foi constatada a falta de insumos para a realização dos exames de preventivo. Qual a previsão de envio dos referidos itens?
• Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mário Marcus, solicitando informações acerca do ESF Sagrado Coração de Jesus, sendo elas:
• Foi constatada a falta de materiais de limpeza e agulhas para aplicação de insulina. Quando será feita a entrega desses produtos?
• Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente para a PROCURADOR MUNICIPAL solicitando que informe se foi
concluído o planejamento governamental das secretarias envolvidas na proposta de licitação dos
serviços funerários, especificando os avanços realizados nesse sentido.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que
seja encaminhado expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS para que informe se foi
emitida ordem de serviço à empresa CONSORCIO MINAS PROJETOS contratada através da
adesão do Município a Ata de Projetos do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável do Alto Paranaíba - CISPA para elaboração de projetos executivos para reforma da E.
M. Sebastião Lameu no Bairro Santa Terezinha, especificando a data em que foi emitida, a
descrição dos servidos solicitados e a previsão de entrega.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos, pois este Gabinete não consegue comunicação em nenhuma das linhas disponíveis para contato da Prefeitura, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Saúde.

Sendo assim, por meio deste vem requerer:
1-Existe algum problema de telefonia generalizado nos setores? 2-Se existir problema, qual a previsão de regularização?

O funcionamento adequado das linhas telefônicas em uma repartição pública é crucial para garantir a eficiência dos serviços. Elas permitem a comunicação interna e externa, agilizam processos, promovem o atendimento ao cidadão e melhoram a imagem da instituição.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos, foi recebida uma denúncia neste Gabinete referente a uma situação recorrente na Avenida Santa Matilde, próximo ao numero 40, ao lado da Igreja de São Joao Batista, no bairro São Joao. Os moradores da região têm enfrentado um grave problema de descarte incorreto de óleo e resíduos, o que têm causado considerável incômodo e transtornos. A situação é ainda mais preocupante devido ao fato de que o óleo derramado não apenas suja a área, mas também torna a pista extremamente escorregadia, representando um perigo real para a segurança dos transeuntes.
A atitude irresponsável de despejar óleo e resíduos neste local tem impactos significativos na qualidade de vida da comunidade local. Além do incômodo visual, a poluição resultante gera um ambiente altamente... (CONTINUA)

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, que seja
encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem
como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Quantos atletas foram contemplados com a bolsa-atleta, prevista na lei
municipal n° 4.775/2005, desde a sua vigência?
• Neste ano, quantos atletas foram contemplados com a bolsa-atleta?
• Nos termos do art.6°, §2° da lei supramencionada, atualmente, qual é o
valor da bolsa-atleta?
• Em caso negativo para as perguntas acima, questiona-se por qual motivo
não há o oferecimento da bolsa-atleta conforme dispõe a legislação
local?

Requeiro ao Plenário, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, que seja
encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem
como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• A obra de reforma do Ginásio do Poliesportivo observou as normas de
acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?
• Qual o valor investido para as obras de acessibilidade?
• Em caso negativo, há previsão para que sejam realizadas as adaptações
necessárias para garantir o livre acesso das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida nas dependências do Poliesportivo? Informar a data
prevista.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado
expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre
limpeza/preservação dos mananciais do município de Conselheiro Lafaiete:
a) há previsão de limpeza às margens do Rio Bananeiras, principalmente nas partes que
cortam a parte baixa da cidade, tendo em vista as constantes reclamações recebidas neste
Gabinete?
b) em caso positivo, quando iniciará a limpeza e capina? Em caso negativo, requer seja
dada prioridade na solicitação, tendo em vista ser de suma importância para preservação do
Rio Bananeiras;
c) no tocante à conservação dos mananciais pertencentes a Conselheiro Lafaiete, quais
são as práticas adotadas para sua preservação?
d) atualmente há algum programa específico entre o município e a Copasa para
preservação das nascentes e mananciais em Conselheiro Lafaiete?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, solicitando informações sobre a antiga quadra do bairro Santo Antônio, tendo em vista que a mesma encontra-se abandonada e tomada por mato.

A) Existe algum estudo para uma melhor utilização do terreno supracitado?

B) Já houve algum estudo para a instalação de uma nova quadra, creche, academia ao ar livre ou algo similar, no local, que vá agregar ao bem estar do dia a dia da população do bairro Santo Antônio e adjacências?

C) Caso já tenha havido tal estudo, disposto no item "B", qual a previsão para início das obras a previsão de término?

Certo da compreensão a da importância desta ação aguardo respostas claras a objetivas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito e para que remeta a esta Casa as seguintes informações:
- Se está em vigor algum contrato firmado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e a empresa que instalou antena de repetição de sinal de telefonia na Praça São Sebastião?
- No mencionado contrato fora estipulado o pagamento de valores ao Município
pelo uso do espaço público? Caso a resposta seja positiva, qual valor?
- No referido contrato fora fixada alguma cláusula para que empresa detentora da cessão do espaço público realize reformas ou melhorias na Praça São Sebastião? Caso positivo, qual a obrigação que fora fixada, qual o custo das obras e qual o prazo de início e execução?
- Será disponibilizado aos usuários da Praça São Sebastião sinal de internet de forma gratuita?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito e para que remeta a esta Casa as seguintes informações sobre a regularização da pavimentação asfáltica na Rua Cônego José Henriques e Rua Cataguases no bairro Carijós:
- Considerando as referidas ruas foram objeto de emenda do Orçamento Impositivo por este Vereador, há previsão asfaltamento destas?
- Se ainda as vias públicas não estiverem incluídas na programação de asfaltamento, requer seja dada prioridade em cumprimento da emenda do Orçamento Impositivo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes esclarecimentos:
É salutar que haja o fomento da economia, o que consequentemente gera emprego e renda para os munícipes. Para tanto, há a necessidade de termos profissionais qualificados para atenderem as demandas das empresas. Uma das formas de se atingir essa qualificação é exatamente por meio de instituições de ensino de alto padrão. Especificamente, visando atingir essa qualificação, há o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), que já capacitou mais de 75 milhões de trabalhadores, atua em 28 áreas industriais e oferece dezenas de cursos por ano, cujos cursos de qualificação e técnicos atendem a jovens e a adultos que queiram atuar nos diversos segmentos industriais, oferecendo também cursos gratuitos. Com isso, questiona-se:
1. O Município pretende implantar uma instituição SENAI nesta cidade(Continua).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito e para que remeta a esta Casa as seguintes informações sobre a passarela/rampa de acesso na Policlínica Municipal:
- Considerando que a passarela/rampa de acesso à Policlínica Municipal necessita de reforma/manutenção, informe o motivo da não execução da referida obra.
- De acordo com planilha anexa, que aponta que já há contrato firmado com a empresa Sênior Engenharia para execução de reformas prediais no Município de Conselheiro Lafaiete, há previsão para o inicio da execução dos serviços para reforma/manutenção da passarela/rampa de acesso à Policlínica Municipal?
- Se ainda o trecho não tiver incluído na programação de manutenção/reforma, requer seja dada prioridade pois trata-se de obra necessária à melhora do fluxo de atendimento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Fazenda de Conselheiro Lafaiete para que nos informe, de forma detalhada e especificada, todos os recursos que foram utilizados na reforma do Poliesportivo, descriminando a origem do recurso e seus respectivos valores.
Se foi utilizado algum recurso recebido por meio de emenda parlamentar, informando quem a destinou e os seus valores; se houve a utilização de algum recurso por força do artigo 159 - A da Lei orgânica Municipal (emenda impositiva) mencionando quem a direcionou e a quantia; se houve emprego de recursos próprios; se houve utilização de recursos recebidos por meio de algum convênio, entre outros.