Matérias da Ordem do Dia (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA EDUCACIONAL AO SENHOR WAIDD FRANCIS DE OLIVEIRA.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE A SENHORA RITA MÔNICA CAVALCANTI FRANCO FIGUEIREDO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°5.711, DE 26 DE MARÇO DE 2015 QUE REVOGOU A DOAÇÃO DE ÁREA TERRENO DE 7.000,00M2 NO BAIRRO TAMAREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA LEI COMPLEMENTAR N° 52, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA OU SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.19, O INCISO I, AS ALÍNEAS "A", "B" E "E", O §1º, §2º E O §3º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida
a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que
informe se a empresa Gráfica Iguaçu LTDA apresentou recurso em face da decisão administrativa
adotada pelo Município de Conselheiro Lafaiete que aplicou multa no valor R$6.661,60, a decisão
proferida pelo Município caso tenha sido interposto recurso, bem como se houve pagamento da multa
ou o valor foi inscrito em dívida ativa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO reiterando o requerimento 18/2023 para que informe se realizou algum acompanhamento da entrega às unidades escolares do município dos notebook's e computadores adquiridos por meio do contrato de fornecimento 91/2022 celebrado com João Francisco Bráulio e contrato de fornecimento 66/2022 celebrado com Gomes e Garcia Informática Ltda.
Requer também que o Conselho apresenta manifestação acerca da conveniência da politica de fornecimento dos equipamentos (notebook's e computadores), inclusive quanto a sua prioridade, se o mesmo participou da decisão de aquisição e se a politica contribuirá para melhoria do serviço prestado pelas unidades escolares municipais.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Tendo em vista o decreto n° 651/2023 do dia 28 de junho de 2023, por meio deste vem requerer:
1-Considerando que o decreto abriu um crédito de R$40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento atual para a compra de equipamentos e materiais permanentes para saúde, questiona-se como e quando essa verba será utilizada, considerando a situação crítica da saúde municipal?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Tendo em vista o decreto n° 652/2023 do dia 28 de junho de 2023, por meio deste vem requerer:
1-Considerando que o decreto abriu um crédito de R$300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento atual para "Outros serviços de Terceiros" destinados a Secretaria de Saúde - FMS, questiona-se como e quando essa verba será utilizada, considerando a situação crítica da saúde municipal?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Obras e de Cultura solicitando informações sobre o relógio localizado
na Praça Tiradentes.
Por qual razão o relógio foi retirado?
O relógio é tombado?
Há previsão para o retorno do relógio para o seu local de origem?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca do ESF Albinópolis I e II, sendo
elas:
• Considerando que se constatou a necessidade de contratação de mais Agentes Comunitários de Saúde (um para cada unidade), questiona-se quando poderá ser realizada a composição da equipe de servidores do local?
• Constatou-se a falta de sacos preto de lixo, quando será realizado o envio desses materiais?
• Constatou-se a necessidade de reparos na descarga do banheiro feminino das funcionárias e o banheiro masculino interditado, mofo, calha entupida, tomadas e pia com defeito na odontologia, bem como porta toalhas e saboneteira com defeito. Assim, questiona-se quando serão realizados os reparos apontados?
• Constatou-se a necessidade de mais cadeiras para a sala de reuniões e mais três armários...(CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF Santa Matilde II, sendo elas: • Considerando que se constatou a necessidade de contratação de mais um Agente Comunitário de Saúde, quando poderá ser realizada a composição da equipe de servidores do local?
• Constatou-se a necessidade de uma cozinha para os servidores tendo em vista que a existente foi transformada em sala de curativos. É possível que
se faça essa adequação? Qual a previsão para a sua realização? • Constatou-se a necessidade de troca do foco e da maca para curativos. Qual a previsão para a realização da • Constatou-se a necessidade de manutenção da pintura de todo o ESF e retirada do mofo as salas. Qual a previsão para a realização desses reparos? • Constatou-se a necessidade de capina nos fundos do ESF. Qual a previsão ,
para a sua realização? (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF Santa Matilde 1, sendo elas: • Considerando que se constatou a necessidade de contratação de mais dois Agente Comunitário de Saúde, quando poderá ser realizada a composição da equipe de servidores do local? • Constatou-se a falta de preservativos e de soro hidratante. Por qual motivo está em falta? Há previsão para disponibilização? • Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o Processo Licitatório nº 047/2023 — Pregão Eletrônico n° 024/2023 — RP n° 015/2023.
A licitação acima tem como objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de extintores de incêndio e recargas para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Município de Conselheiro Lafaiete, conforme especificações
constantes no item 19 e Anexos I e I-A do edital.
Vemos que o processo foi concluído tendo a empresa Cenário Engenharia LTDA vencido o processo.
A empresa vencedora tem registro no INMETRO no ramo de extintores?
A empresa vencedora tem experiência no ramo de extintores?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, referentes a rua Dejanira de Almeida Neto, no bairro Angélica, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• É de conhecimento da Prefeitura que a Rua Dejanira de Almeida Neto encontra-se em risco de desmoronamento em razão de uma obra particular?
• Houve fiscalização no local para verificar as condições de estabilidade da rua?
• Há risco de danos para os moradores e transeuntes da localidade?
• É de conhecimento da Prefeitura que atualmente a rua encontra-se interditada?
• Foi realizada fiscalização para verificar se a referida obra encontra-se ocorrendo em conformidade com o projeto que deve ser aprovado na Prefeitura?
• Quais medidas serão adotadas pela Prefeitura no intuito de sanar o problema existente?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca do Núcleo Municipal Especializado de Reabilitação "Dr. Tabajara de Carvalho", sendo elas:
• Considerando as informações de que o Núcleo se encontra sem atendimento psicológico em razão de falta de profissional adequado, questiona-se como estão sendo feitos os atendimentos que demandam acompanhamento psicológico?
• Quando o atendimento psicológico voltará a ser realizado no referido Núcleo?
• Há expectativa de realização de concurso público para contratação de psicólogos?

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado
expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre
as multas aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente:
a) quantas multas e qual valor arrecadado com as multas do setor ambiental no ano de
2023?
setor?
b) as multas aplicadas são revertidas em prol do setor de meio ambiente ou de outro
c) em caso de aplicação em outro setor, qual o critério adotado?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre
regularização da pavimentação asfáltica nas ruas Maria de Jesus e Maria Rosa Cruz, no bairro
Parque dos Ferroviários:
a) as referidas ruas constam como asfaltadas e/ou pavimentadas no cadastro municipal?
b) considerando que em visita ao local foi constatado que as ruas estão sem qualquer
pavimentação, há programação para que seja efetuada a regularização da pavimentação, seja
por meio de asfaltamento ou calçamento?
c) em caso positivo, para quando está previsto?
d) em caso negativo, requer a inclusão na programação para que seja regularizada a
pavimentação das referidas ruas.