Matérias da Ordem do Dia (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E ALTERA AREDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DESAFETOU BENS IMÓVEIS DA
CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM PÚBLICO DOMINICAL E AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR A TERCEIROS OS BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ALTERAR O NÚMERO DE VAGAS, E ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N°2.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981 QUEAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CELEBRAR CONTRATO
DE LOCAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 005-E-2023.

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe se houve aprovação das obras de construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Unidade Básica de Saúde Santa Clara e Unidade Básica de Saúde Ito Alves/Rochedo, informando, em caso negativo, os motivos.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e
à AMALPA solicitando informações sobre o prolongamento da Rua José Florencio, São
João.
Há um projeto para que referida rua seja prolongada para atender à
comunidade e principalmente ser uma via de acesso à Escola Municipal dr. Rui Pena- CAIC?
Qual o estado atual do projeto?
Qual a previsão de finalização do projeto para que os alunos tenham um
acesso facilitado à Escola?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
sobre o EDITAL N° 01/2023IPMCL, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Já foi convocado o Orientador Social?
Como foi ou será feita a convocação?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Conselho Municipal
de Educação solicitando informações sobre a Lei 5.933/18.
Diante da Resposta ao Requerimento 173/2023 sobre a Lei 5933/18
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE PLANO DE
EMERGÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E TREINAMENTOS RELATIVOS
A EVACUAÇÃO EM CASOS DE INCÊNDIOS, DANOS ESTRUTURAIS E DEMAIS
EMERGÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO",
questiona-se:
É atribuição do Conselho Municipal de Educação fiscalizar o cumprimento
desta Lei?
Se sim, houve alguma fiscalização nas escolas particulares sobre a
existência do plano e se estão ministrando palestras e treinamentos duas vezes por ano sobre o
referido plano? Em caso positivo, enviar documentos comprobatórios.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando a mesma
que informe a relação de equipamentos de Estratégia de Saúde da Família - ESF's e Centro
Regionais de Saúde, que já possuem o Alvará Sanitário e Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB). Solicitando que seja encaminhada cópia dos mesmos a esta Casa. Assim
como, informar quais as providências estão sendo tomadas para regularizar a situação
daqueles que ainda não possuem os devidos documentos.

O Vereador infra-assinado na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que
seja designada reunião nesta Câmara Municipal para discutir sobre a situação de
atendimento a pessoas idosas em instituições de longa permanência , convidando o
Prefeito Municipal, Procuradoria Municipal, Promotoria de Justiça, Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho
Municipal do Idoso- CMI, Conselho Municipal de Saúde- CMS, Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência- CMDPD, representantes das Instituições de Longa
Permanência de Idosos - lLPl em funcionamento no município e outras autoridades
envolvidas no assunto. Requer que a reunião seja gravada e lavrada ata.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF São João I (Bandeirantes), sendo elas:
• Considerando que se constatou a falta de sacos de lixo preto, detergente, água sanitária e luvas mucambo, quando será realizado o envio desses materiais?
• Constatou-se a necessidade de reparos das lâmpadas da sala de curativos, recepção e odontologia bem como a necessidade de abrir uma janela para a recepção do consultório odontológico. Assim questiona-se quando serão realizados os reparos apontados?
• Constatou-se a necessidade de mais três armários para a unidade. É possível estruturar o local com esses objetos?
• Constatou-se a necessidade de manutenção da pintura de alguns locais da unidade e retirada de mofos. Qual a previsão para a realização desses reparos?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF Carijós, sendo elas:
• Considerando que se constatou a necessidade de contratação de mais um Agente Comunitário de Saúde, quando poderá ser realizada a composição da equipe de servidores do local?
• Contatou-se a falta de álcool em gel na unidade. Por qual motivo está em falta? Há previsão de disponibilidade?
• Há planejamento para obras de acessibilidade no local? Qual a previsão?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 1969 inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF Sion, sendo elas:
• Considerando que se constatou a necessidade de contratação de um Médico bem como de mais um Agente Comunitário de Saúde, quando poderá ser realizada a composição da equipe de servidores do local?
• Constatou-se a necessidade de uma área adequada para esterilização na autoclave bem como a colocação de uma porta na área onde fica o lixo contaminado. É possível que faça essa adequação? Qual a previsão prevista?
• Contatou-se a falta de fita de insulina na unidade. Por qual motivo está em falta? Há previsão de disponibilidade?
• Constatou-se que a cadeira odontológica da unidade se encontra quebrada. Qual a previsão para reparo/troca da mesma?
• Constatou-se que não foi entregue os kits de trabalho para os Agentes Comunitários de Saúde? ...(Continua).

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi noticiado no dia 15 de junho de 2023 através do site oficial da Prefeitura Municipal que seriam realizadas obras de calçamento em todo a cidade (disponível em: https ://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v2/prefeitura-realiza-obras-de-calcamento-por-toda-cidade/).
Neste sentido, requer:
1- Qual será a data de início das obras no Bairro Copacabana? 2- Qual será a data de início das obras no Bairro São Geraldo? 3- Qual será a data de inicio das obras no Bairro Topázio? 4- Qual será a data de início das obras no Bairro Satélite? 5- Qual será a data de início das obras no Bairro Lima Dias? 6- Qual será a data de início das obras no Bairro São José? 7- Qual será a data de início das obras no Bairro Três Barras? 8- (CONTINUA)

Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Através de reunião com moradores do bairro Gagé chegou ao conhecimento deste Gabinete que o Deputado Estadual Douglas Melo, destinou verba para a instalarão de uma torre de telefonia no bairro, porém está havendo dificuldade para se
encontrar local disponível para instalar a mesma.
Neste sentido, requer:
1- Existe alguma área publica ou espaço público que seja capaz de atender a demanda?
2- Em que prazo a Prefeitura irá resolver a demanda?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Através de reunião com moradores do bairro Gagé foi verificado que não existem creches na localidade e não há qualquer transporte oferecido para as crianças se deslocarem às creches de outras localidades.
Neste sentido, requer:
1- Existe a possibilidade de construção de uma creche no bairro? 2- Existe a possibilidade de fornecer transporte para as crianças da comunidade que vão para creches em outros bairros?

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do
Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado
expediente ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde
solicitando que nos informe o motivo das grandes filas que se formam no ESF
do bairro Manoel de Paula, na rua Nossa Senhora da Conceição, para
agendamento de exames, tendo em vista que muitos moradores, alguns com
problemas de saúde, chegam de madrugada a fila e permanecem o dia
inteiro para conseguirem agendamento de consulta medica a quais as
providencias que estão sendo adotadas para solucionar o problema.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado
expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações
sobre o cumprimento da Lei 5.871/17, que proíbe o uso de celular em escolas:
a) considerando que a UNESCO vem orientando que o uso do celular em escolas deve
ser restringido, referida Lei vem sendo cumprida no município?
b) quais medidas vem sendo adotadas para a efetivação da Lei, tendo em vista que o
uso excessivo de celulares prejudicam os alunos?
c) há cartazes fixados nas escolas orientando sobre o uso de celulares no ambiente
escolar?
c) os professores e pais dos alunos são orientados quanto ao cumprimento da Lei?

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado
expediente de forma urgente ao Prefeito Municipal para que providencie de forma
imediata a restituição dos valores do vale-alimentação que cada servidor tem de saldo
no cartão da Convênio Card e que a partir do mês de setembro de 2023 seja pago em
folha até que seja realizada a contratação de nova empresa operadora do cartão
alimentação.
Requer ainda que seja enviado os atestes da gestora e/ou fiscal do contrato com a
Convênio Card que demostra o cumprimento total das cláusulas contratuais, já que o
pagamento realizado sem o mesmo pode ensejar responsabilização do mesmo até do
ordenador de despesas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado
expediente a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações e
sobre a quadra e parquinho do bairro Campo Alegre:
a) em relação à referida quadra e parquinho, quando ocorreu a última manutenção?
b) considerando o estado da quadra, qual a previsão de manutenção em relação ao
alambrado, mureta, traves, pintura, iluminação? Caso não haja previsão, requer a inclusão da manutenção na programação do município.
c) em relação aos brinquedos, há previsão de manutenção ou troca dos brinquedos, já
que os mesmos se encontram sem condições de uso e causando riscos às crianças que lá
frequentam? Em caso de ausência de previsão, requer seja incluído na programacao do
município.
d) em relação à iluminação da referida praça e quadra, tendo em vista a inexistência da
mesma, requer seja providenciado colocação de postes e iluminação, haja vista que a falta de... (CONTINUA)