Resumo (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE QUEBRA MOLAS NA RUA VITÓRIA EM FRENTE AO N.° 311 NO BAIRRO VILA REZENDE É DEVIDO INTENSIDADE DE VEÍCULOS EM ALTA VELOCIDADE.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O REPARO DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA DUQUE DE CAXIAS, PRÓXIMO AO NÚMERO 685, BAIRRO CHAPADA, SE FAZ NECESSÁRIO PELO PERIGO DE ENCHENTES E QUEDAS DE MOTOCICLISTAS E TRANSEUNTES NO LOCAL

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE BUEIROS NA RUA ANTÔNIO HALLAIS, BAIRRO VILA REZENDE, SE FAZ NECESSÁRIO POIS NA REFERIDA RUA NÃO EXISTEM BUEIROS E POR CONSEQUÊNCIA NA ÉPOCA DAS CHUVAS A POPULAÇÃO SOFRE COM ENCHENTES NO LOCAL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE TRÂNSITO NA RUA DUQUE DE CAXIAS, NÚMERO 1717, BAIRRO MORRO DA MINA, PRÓXIMO A ESCOLA MUNICIPAL MERIDIONAL. INFORMANDO QUE O LOCAL É ÁREA ESCOLAR E SOLICITAR REDUÇÃO DE VELOCIDADE, POIS MUITOS CONDUTORES ESTÃO PASSANDO EM ALTA VELOCIDADE NO LOCAL, COLOCANDO EM RISCO TODA COMUNIDADE ESCOLAR.

NECESSIDADE PODA DAS ÁRVORES QUE ESTÃO RUA BAHIA EM FRENTE AO N.° 54 NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, POIS OS GALHOS DAS ÁRVORES ESTÃO IMPEDINDO O TRAÁEGO DE VEÍCULOS E CAMINHÕES NA REFERIDA VIA;

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O REPARO DO BUEIRO LOCALIZADO NA ESTRADA UNIÃO INDUSTRIAL, AINDA RESSALTA-SE QUE TAMBÉM E PRECISO CONSTRUIR O DRENO SUPERFICIAL DE ÁGUAS PLUVIAIS, SE FAZ NECESSÁRIO PELO PERIGO DE ENCHENTES E QUEDAS DE MOTOCICLISTAS E TRANSEUNTES NO LOCAL.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SEMÁFORO EM FRENTE AO N.° 150 NA PRAÇA BARÃO DE QUELUZ DEVIDO AO FATO DA LUZ AMARELA DO SINAL NÃO ESTAR FUNCIONAMENTO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA QUE SEJA VIABILIZADO O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA, SEJA NO PRÓPRIO ESF DO BAIRRO OU EM LOCAL PRÓXIMO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM UM ESTUDO DE VIABILIDADE SOBRE A RETIRADA DO BALCÃO DE RECEPÇÃO DA CRECHE DO BAIRRO SANTA CRUZ, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ATENDIMENTO DE RECEPÇÃO NO LOCAL E O ESPAÇO PODERÁ SER MELHOR UTILIZADO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS AO FINAL DA GALDINO ESTEVES DE MELLO (ANTIGA RUA 36), BAIRRO PAULO VI, NA ESQUINA COM A AVENIDA GERALDO PLAZA, A PROPOSIÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA POIS O REFERIDO BURACO TEM PREJUDICADO A POPULAÇÃO E CAUSADO INÚMEROS ACIDENTES NO LOCAL.

NECESSIDADE URGENTE DE PROVIDENCIAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA RUA JOSÉ MATIAS RODRIGUES, ESQUINA COM RUA JOSÉ EUSTÁQUIO A. LEMOS NO BAIRRO SÃO BENEDITO, A FIM DE EVITAR ACIDENTES DE TRÂNSITO E ATROPELAMENTOS.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O REPARO DO BUEIRO LOCALIZADO NA ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, NO BAIRRO AMARO RIBEIRO, PRÓXIMO A FÁBRICA DE TINTAS A REIVINDICAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DEVIDO AO RISCO QUE O BUEIRO ABERTO LEVA A MOTORISTAS E PEDESTRES QUE TRAFEGAM PELO LOCAL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O ASFALTAMENTO DA RUA ANTÔNIO HALLAIS, BAIRRO VILA REZENDE, POIS O ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA REFERIDA RUA ESTÁ PREJUDICANDO NA VIDA COTIDIANA DE SEUS MORADORES, POIS ALÉM DE DIFICULTAR O TRÂNSITO NO LOCAL AINDA EXISTEM RELATOS DE GRANDE ACÚMULO DE POEIRA QUE TEM CONTRIBUÍDO PARA O SURGIMENTO DE DOENÇAS RESPIRATÓRIAS ENTRE OS MORADORES DA RUA.

Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Conselheiro Lafaiete, apresentamos a Vossa Excelência , nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Sr. Octaviano Francisco Neves de Freitas, um dos principais nomes da musica de Conselheiro Lafaiete, tendo fortes ligações com a comunidade musical da cidade.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, apresentamos a Vossa Excelência , nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Sr. Raphael Gherardi Dias e Souza, cantor, compositor e instrumentista, por estar a décadas levando o nome de Conselheiro Lafaiete para toda a região atuando com maestria no ramo artístico da musica.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 092/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 104-E-2023 E COMUNICADO Nº 276/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020-E-2023 E COMUNICADO Nº 277/2023

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 089/2023 E COMUNICADO Nº 283/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 083/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006-E-2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO SUBSTITUTIVO 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005-E-2022 E COMUNICADO 281/2022.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO À EMENDA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 009-E-2023 E COMUNICADO Nº 282/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 093-E-2023 E COMUNICADO Nº 284/2023.

PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 109-E-2023 E COMUNICADO Nº 284/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2023 E COMUNICADO Nº 284/2023.

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU E DE OUTRAS UNIDADES MÓVEIS HOSPITALARES DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVA DE MACAS NAS UNIDADES HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 6.126, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abertura de crédito adicional suplementar por anulação de saldo no valor de R$ 556.054,84.

Abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.189.702,20.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR OS VAL ORES PECUNIARIOS CORRESPONDENTES AOS SALDOS REMANESCENTES VÁLIDOS E VIGENTES DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para nos informar o andamento da execução da "reconfiguração do Loteamento bairro Lima Dias II -Continuação", principalmente no ponto que trata das obrigações do Município assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta datado de 30 de outubro de 2018 e seu aditivo datado de 13 de maio de 2021. Requer que seja encaminhado o cronograma de toda a obra e quando será concluída.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, 0 Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para nos informar se Ministério da Saúde já fez primeiro repasse de recurso complementar para o Município pagar o "piso da enfermagem", se positivo quando será feito pagamento.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente aos órgãos competentes para que preste as seguintes informações sobre a situação que se encontra na localidade do Rancho Novo: a) segundo os moradores, após as obras ocorridas no Rancho Novo para captação de água, a poeira na comunidade aumentou devido a obra. O que vem ocorrendo para resolver a situação temporariamente? b) há algum planejamento para solução definitiva do problema? c) em caso positivo, qual seria a solução aplicada e a responsabilidade e da COPASA ou do Município? d) em relação a bueiros que estão destampados, requer sejam feitos os reparos e, informada a data em que ocorrerão, tendo em vista os acidentes que podem ocorrer, seja com pessoas ou veículos.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal, bem como para a Secretaria de Trânsito, solicitando informações sobre a arrecadação de multas nos últimos 2 (anos), sendo elas: A) Qual o valor arrecadado em multas de trânsito no período acima? Informar detalhadamente. B) Para onde os valores das multas foram destinados? Informar detalhadamente. C) Quais obras/melhorias foram feitas com os valores arrecadados? Informar detalhadamente. Certo da compreensão e da importância desta ação aguardo respostas claras e objetivas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que justifique o descumprimento da Lei 6.105 de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública, direta, indireta e autarquias no âmbito municipal.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, o Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos referentes a REALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO NO BAIRRO SATÉLITE: Foi verificado por este vereador que a execução do calcamento no Bairro Satélite foi interrompida, ficando pendente algumas ruas do respectivo bairro. Qual a razão da interrupção da execução do calcamento no Bairro Satélite? Há previsão para retomada dos trabalhos no bairro referente ao calçamento? Tendo em vista que havia um cronograma a ser cumprido, entretanto houve essa paralisação, qual a previsão de conclusão do calçamento em todas as ruas contempladas no Bairro Satélite? Nas ruas que já receberam o calçamento, foram identificados irregularidades e defeitos. Será feita uma vistoria para sanar os problemas do calçamento nas respectivas ruas?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Nos últimos dias através de fiscalizações e denúncias dirigidas a este gabinete foi percebida uma crescente demanda relacionada a problemas com bueiros, sendo que na maioria das vezes ou não existem ou estão totalmente destruídos causando por consequência riscos ambientais e de segurança. Neste sentido, requer: 1- A Prefeitura Municipal tem algum procedimento de limpeza dos bueiros? 2- Existe algum procedimento interno ou politica de inspeção periódica sobre o estado de conservação dos bueiros no Município? 3- A secretaria de obras é a responsável pela manutenção dos bueiros?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para nos informar o seguinte: a) Quais os calçamentos contratados nos últimos 8 (anos) anos pelo Município que foram finalizados e a empresa entregou o serviço; enviar documento que atesta o recebimento do serviço; b) Quais os calçamentos contratados nos últimos 8 (anos) anos que ainda não foram entregues e em qual o prazo para entregar; se houver atraso requer que envie a justificativa; c) Qual o servidor que fiscaliza o serviço de calçamento (especificar por contrato) e enviar os relatórios de fiscalização e o documento que o servidor garante que o serviço foi prestado.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - Ecotres, que nos informe por qual motivo não está sendo realizada a coleta seletiva nos bairros de nossa cidade, situação que nos foi relatada por diversos cidadãos que afirmaram a ausência de realização da coleta seletiva há alguns meses em bairros como Centro, São Sebastião, Angélica, Albertina, Barreira, Rosário, São João, Alvorada, Areal, entre outros? Há a possibilidade de restabelecimento das rotas de coleta seletiva nos bairros? Por fim, há a possibilidade de ampliação da divulgação das rotas de coleta seletiva em outros meios de comunicação além do site do consórcio?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Em resposta ao requerimento 385/2022 que trata da obra na Rua Barão de Suassuí, bairro Santa Efigênia, protocolado nesta casa no dia 27 de junho de 2023, respondeu a Prefeitura: "Houve embargo da obra pelo Ministério do Trabalho. Com relação ao deslizamento de terra, o município já providenciou as medidas de contenções necessárias, tais como, instalação de lonas para proteção do talude e canaletas para drenagem pluvial. Tão breve nova licitação seja concluída para contratação de outra empresa, as obras serão retomadas, tendo em vista que o município já está tomando as medidas administrativas para tal. ". Neste sentido, requer: 1- A licitação para contratação de outra empresa já foi concluída? 2- Qual a previsão para retomada das obras?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. É de conhecimento que na rua Santo Antônio de Pádua, no bairro São Benedito funcionam as Escolas Estadual Moacir de Souza Dias e a Escola Municipal Vereador Laporte, neste sentido vale destacar que ocorre um tráfego enorme de veículos e estudantes. Este gabinete recebeu o pedido da Escola Estadual Moacir de Souza Dias, que pede a colocação de placas de regulamentação e sinalização, pintura do quebra-mola e uma faixa de pedestres em frente à escola, atendendo inclusive ao projeto "Programa Educação Viária é Vital" da Secretária de Educação Estadual (Oficio n°37/2023 em anexo). Neste sentido, requer: 1- Existe a possibilidade de instalação das placas de regulamentação e sinalização na forma pedida? 2- Existe a possibilidade de pintura do quebra-molas e faixa de pedestres

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Chegou a este Gabinete o apelo da população dos bairros Amaro Ribeiro, Jardim Europa, Ferroviários, São Geraldo e Paulo VI, onde expressaram sua extrema preocupação devido a falta de opções de transporte público aos domingos nos referidos bairros. Enaltecem ainda que o transporte público desempenha papel crucial no âmbito da integração social, qualidade de vida, lazer e oportunidades de interação social. Neste sentido, requer: 1- Existe a possibilidade da ampliação de horários de ônibus aos domingos, nos referidos bairros?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. A ponte de acesso ao Bairro São Benedito localizada na Rua Santo Antônio de Pádua tem condições precárias, inclusive este fato já é de conhecimento do executivo e sempre foi cobrado no Plenário. Em resposta ao requerimento 332/2023 de autoria do Vereador Pastor Angelino Claudio Pimenta Neto, foi respondido que "Com relação à Ponte de Acesso do bairro São Benedito, esclarecemos que o projeto para a nova ponte foi elaborado e está em análise pela Secretaria." Neste sentido, requer: 1- E possível informar a previsão da abertura da licitação e começo das obras?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Fazenda e à Secretaria de Desenvolvimento Social, em razão do artigo 159-A da Lei Orgânica Municipal que trata do orçamento impositivo, para que nos informe se a Emenda Parlamentar de n.° 59, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinada ao Centro de Convivência Ser Maior (Centro de Referenda do Idoso) para reforma/reparos da estrutura do seu imóvel, apresentada para execução no ano de 2022, já foi cumprida? Em caso negativo, informar se já foi iniciado o devido cumprimento ou se existe uma data já estipulada para que seja iniciada a sua execução. O Centro de Convivência Ser Maior (Centro de Referencia do Idoso) está em atividade? (CONTINUA)

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 264/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 296/2023. OBSERVAÇÃO: O CONTEÚDO DO DVD, ANEXO À RESPOSTA, ENCONTRA-SE NA ABA "DOCUMENTO ACESSÓRIO".

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 300/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 346/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 347/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 349/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 353/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 361/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 367/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 368/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 369/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 370/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 377/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 381/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 385/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 392/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 394/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 398/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 402/2023.

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E TURISMO EM RESPOSTA AOS OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 6.234 E 6.235/2023 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2023.

RESPOSTA À DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 030-E-2023 E COMUNICADO Nº 279/2023

RESPOSTA À DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-E-2023 E COMUNICADO Nº 278/2023

RESPOSTA À DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021-E-2023 E COMUNICADO Nº 280/2023

REQUERIMENTO DA VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 101/2023.

Senhor Presidente, Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Repúdio a ameaça de morte e tentativa de intimidação realizadas em desfavor da Deputada Estadual Lohanna Souza França Moreira de Oliveira a que se tornaram públicas no dia 24/08/2023. Importante frisar que toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher configura violência política de gênero e requer reprimenda penal conforme, visando assim, prevenir, reprimir a combater a violência politica contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais. Ademais, solicita-se da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que adote as medidas necessárias para garantir a segurança e o livre exercício do mandato da referida parlamentar. (CONTINUA)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL AO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 018/2023, QUE "DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO."

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 057-E-2023, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES".

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA 6.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca do bairro JK, sendo elas: • Quais as maiores vulnerabilidades identificadas na localidade? • Quais ações sociais são adotadas na localidade para mitigar essas vulnerabilidades? • Existem outras ações (ex: saúde, educação, segurança pública, etc) que são realizadas na localidade e que buscam a mitigação dessas vulnerabilidades?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca de políticas públicas, sendo elas: • Quais políticas públicas sociais são promovidas pela Prefeitura em relação às pessoas em situação de rua? • Existem programas de habitação/abrigo promovidos pelo governo direcionados a essas pessoas? • Existem programas para capacitação profissional dessas pessoas?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca de saúde bucal, sendo elas: • As equipes de saúde bucal de todos os ESFs encontram-se completas? • Todos os ESFs se encontram com todos os equipamentos para atendimento em saúde bucal em funcionamento? • Todos os ESFs encontram com todos os insumos necessários para o pleno trabalho? • Existe a adoção de plantão para atendimentos emergenciais? • Qual o cronograma de início e término das obras do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Educação e à Secretária de Saúde solicitando informações sobre o saneamento básico e educação no Município. A partir de informações apresentadas no Painel Saneamento Brasil, realizado pelo TRATA BRASIL, disponível em https://www.painelsaneamento.org.br/, é possível concluir que a ausência dos serviços de água e esgotamento sanitário tem efeito negativo nas chances do estudante de progressão para o ensino superior e na qualificação dos jovens. Destacam-se alguns índices de Conselheiro Lafaiete (em anexo um resumo dos dados): • 22.074 pessoas sem acesso à água que corresponde a 16,9% da população • 33.712 pessoas sem acesso à água que corresponde a 25,8% da população • 45 internações totais por doenças de veiculação hídrica • 33 internações totais - 0 a 4 anos • R$ 15.624,68 de despesas ...(Continua).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Está sendo veiculada nas redes sociais uma multa de trânsito com o brasão municipal onde o agente aplicaria a multa pelo fato do motorista estar com a vestimenta da mesma cor do cinto de segurança, o que inviabilizou o agente de confirmar se estava ou não utilizando o cinto de segurança. Tal fato, se verdadeiro, é um extremo absurdo uma vez que não existe expressa vedação legal para a utilização de vestimentas da mesma cor do cinto de segurança. Neste sentido, requer: 1- A imagem divulgada realmente é verdadeira? 2- Sendo verdadeira, qual medida será tomada?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Foi recebido por este Gabinete o relato de diversos moradores que nas proximidades do cemitério Nossa Senhora da Conceição está havendo grande aparição de escorpiões e animais peçonhentos, que colocam em risco todos os indivíduos que transitam pelo local. Neste sentido, requer: 1- A Prefeitura Municipal poderia oferecer dedetização periódica nas proximidades do cemitério? 2- Existe um calendário de serviço ou política acerca desta questão?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à LIMPEZA DE LOTES PARTICULARES NO MUNICÍPIO: É de conhecimento que muitos lotes localizados no Município pertencentes a particulares se encontram em situação de total descuido, sem limpeza, mesmo após o Município notificar os proprietários/possuidores dos respectivos lotes. Diante dessa situação, o Município estuda majorar a aplicação de multa ou instituir outras formas de penalidade para aquele proprietário /possuidor que descumpre a notificação e não mantém seu lote limpo, visando maior efetividade na manutenção dos imóveis limpos?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS NOS LOTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO NO BAIRRO SATÉLITE: Quantos lotes o Município possui no Bairro Satélite? Quais e quantos destes lotes pertencentes ao Município no referido Bairro já foram contemplados com a construção dos passeios? Os lotes localizados no Bairro Satélite que ainda não teve seus passeios construídos se encontram em alguma programação? Quantos ainda são os lotes nessa situação? Qual a previsão para execução dos passeios nos respectivos lotes?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a Indicação 503/2022, à respeito de um imóvel na Rua Bernardo Guimarães, bairro Triângulo: A) A indicação foi respondida através do Ofício 318/2022/PMCL/PROC, há alguma tentativa do município com a empresa proprietária do imóvel, para que o mesmo seja cedido à Prefeitura? B) O entorno do imóvel está sendo invadido e o mesmo também corre risco de ser invadido, há algum plano de ação entre a Prefeitura e a empresa proprietária do imóvel para evitar tal situação? C) As invasões estão causando erosões que têm potencial para causar inclusive o impedimento do trânsito na Rua Bernardo Guimarães? Certo da compreensão e da importância desta ação, aguardo respostas claras e objetivas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Em resposta ao requerimento 306/2023, no dia 08 de agosto, foram informadas todas as melhorias e obras realizadas no âmbito das estruturas para o esportes. Ao final foi trazido: "Para questão da limpeza será feito a solicitação de um cronograma do setor responsável, para que execute as adequações periódicas." Neste sentido, requer: 1- O cronograma de limpeza periódica das quadras do município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO solicitando informações a respeito dos campos de futebol do Município de Conselheiro Lafaiete. 1-Quais campos de futebol pertencem ao Município? 2- Qual a área física de cada campo? 3- Enviar as escrituras dos campos pertencentes ao Município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe de forma detalhada a destinação de todos os microcomputadores desktop completo - Arquimedes adquiridos da empresa GOMES E GARCIA INFORMÁTICA LTDA - ME, indicando o local onde está lotado cada um.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe se acompanharam a entrega de todos os microcomputadores desktop completo - Arquimedes adquiridos da empresa GOMES E GARCIA INFORMÁTICA LTDA — ME, assim como se avaliaram a qualidade/necessidade/eficiência dos mesmos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretario Municipal de Obras solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA PARA O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO SATÉLITE: No ano de 2022, este Vereador apresentou Emenda no valor de R$120.123,96 (cento e vinte mil, cento e vinte e três reais e noventa e seis centavos) às Leis Orçamentárias, para execução em 2023 (Projeto/Atividade n° 2037), especificamente para reforma das instalações do Campo de Futebol Municipal localizado no Bairro Satélite. Qual seria a situação atual da movimentação dos procedimentos administrativos para o cumprimento da referida Emenda? Existe alguma previsão para início e conclusão das reformas no referido Campo de Futebol localizado no Bairro Satélite? Caso não exista previsão, informar o motivo.

Exm°. Sr. Presidente cia Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que forneça cópia do Plano de Trabalho do Hospital e Maternidade São José, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associação Beneficente São Camilo para a utilização de recursos contidos na Portaria n.° 96 de 07 de fevereiro de 2023, aprovado por meio da Resolução CMSCL n°252. de 19 de julho de 2023.