Matérias da Ordem do Dia (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 084/2023.

A Vereadora e o Vereador infra-assinados, ouvida a Casa, na forma regimental,
requerem de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar
da situação de falta de segurança nos setores mais vulneráveis do Poder Público, como
por exemplo no Centro Pop, ESF's, Centro de Referência da Mulher - CRM, CAPS,
dentre outros. Para a reunião, solicita-se que sejam convidados:
• A Secretária da Secretaria de Desenvolvimento Social;
• A Secretária da Secretaria de Saúde;
• O Secretário da Secretaria de Defesa Social;
• A Representante do Centro Pop;
• A Representante dos ESF's;
• A Representante do CAPS;
• A Representante do Centro de Referência da Mulher - CRM;
• O Representante da Polícia Militar;
Solicita-se que a mencionada reunião seja realizada no Plenário da Câmara
Municipal, gravada e que seja disponibilizado um servidor para a lavratura de
ata.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Foi recebida denúncia neste gabinete através de Pais de alunos, no qual
Monitores Educacionais de Inclusão, estão lecionando para toda turma, ou seja,
deixando de prover atendimento exclusivo aos alunos que fazem jus ao seu
apoio.
Dispõe sobre a atuação dos Monitores:
"O Secretário Municipal de Educação no uso de suas atribuições e em
conformidade com a nota técnica CME/CN n° 01/2019; Resolução CME/CL n°
032 de 12 de julho de 2023; Lei Municipal n° 5.811/2016; Lei Federal n°
13.146/2015 e o decreto n°7.611/2011, resolve:
Art. 2°(...).
§ 1 O Os Monitores Educacionais de Inclusão (MEI) não possuem
prerrogativas para realizar regência de classe ou de aula"
Neste sentido, requer:
1- É de conhecimento da Secretária de Educação em relação a essa conduta dos
Monitores Educaci

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Foi recebida denúncia neste gabinete que o Conselho Municipal de
Educação retirou uma aula de português da grade curricular das escolas
municipais, passando para as disciplinas de História e Geografia. A atitude foi
tomada sem o conhecimento dos diretores de escolas.
Essa decisão vai contra a Matriz Curricular do Estado de Minas Gerais,
além de acarretar na perda salarial em torno de mil reais dos professores de
português e gerar um mal-estar no ambiente estudantil com professores de
História e Geografia.
Neste sentido, requer:
1- Esclarecimento do motivo de tomar uma decisão tão brusca? 2- Existe a
possibilidade de voltar atrás nessa mudança que vai na contramão de todas as
recomendações e desrespeita o que foi assinado anteriormente com professores
da disciplina de

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal bem como para a Secretaria de Obras, solicitando informações concretas sobre o Requerimento 002/2022 de minha autoria e a resposta encaminhada em relação ao mesmo, através do oficio 452/2022/SEGOV/GABPREF, ambos em anexo:
A) Na reposta, encaminhada pela Secretaria de Obras, está informando que as vistorias são realizadas rotineiramente, porém diariamente são recebidas, por este Gabinete, reclamações sobre o mesmo assunto, causando inclusive transtornos hospitalares, como é o caso do Hospital São Camilo, onde há reclamações de cabeamentos irregulares nos postes do local, sendo assim, qual! a frequência de fiscalização? Informar exatamente o número de vezes que são realizadas as fiscalizações.
B) Quais providências estão sendo tomadas em relação às irregularidades?
C) (CONTINUA)

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da comunidade de Joaquim Murtinho, sendo elas:
• Por qual motivo houve a determinação de cessamento do fornecimento de água que era feito por meio de uma bomba ligada a uma mina, na rua Licínio Dutra?
• Diante da decisão de iniciar a cobrança pelo fornecimento de água, quais outras ações a Prefeitura pretende tomar, agora para garantir melhores condições de infraestrutura na localidade? Quando serão realizadas?

0 vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de que V. Exa. Que seja
designada AUDIÊNCIA PÚBLICA nesta Câmara Municipal para discutir sobre as diretrizes
para execução PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA em nosso município, convidando o
Prefeito Municipal, Deputado Federal Padre João Carlos Siqueira, Deputado Estadual Whelton
Pimentel Freitas, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Conselho Municipal de
Habitação, Secretaria Municipal de Fazenda, Eleonora Lisboa Mascia- Vice- Presidência de
Habitação- VIHAB da CEF, Inês da Silva Magalhães - Vice-Presidência de Habitação - VIHAB
da CEF, Evaniza Lopes Rodrigues - Coordenadora da União Nacional por Moradia Popular,
Marilza Dutra Alves representante da União Estadual de Moradia Popular, Alessandra D'Ávila
Vieira - Diretora do Departamento de Produção Social da Moradia/ Secretaria Nacional de
Habitação. Requer ainda que sejam disponibilizados recursos para que os convidados possam
participar de forma remota, se