Matérias da Ordem do Dia (66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.

INSTITUI A LEI CLARISSA FERNANDES QUE RECONHECE OFICIALMENTE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 7º; ACRESCENTA O ART. 7°-A, SEU PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, NA LEI MUNICIPAL
N° 5.998, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA HOSPITALAR, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 16 de novembro seja realizada dia 13 de novembro, às 19h30.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca da estação ferroviária de Buarque de Macedo, sendo elas:
• Em 05 de maio de 2023 (requerimento n° 131/2023), o Secretário de Cultura informou que o restauro da Estação Ferroviária estaria aguardando a liberação dos recursos pelo IPHAN. Sendo assim, considerando o lapso temporal decorrido, questiona-se se houve alguma movimentação no referido processo de liberação?
• Caso negativo, quais foram as medidas adotadas pelo Poder Executivo para intervir e buscar essa liberação com maior celeridade?

.A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca dos recursos provenientes da Lei Complementar n° 195/2022, sendo elas:
• Tendo em vista que o município já recebeu os recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo, questiona-se quando que os valores chegaram aos cofres públicos?
• O município necessitará encaminhar projeto de lei autorizativo para repasse desse recurso? Caso positivo, quando o projeto será encaminhado para esta Casa?
• Qual a data prevista para que o município publique o edital de chamamento público para repasse deste recurso?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o PREFEITO MUNICIPAL solicitando que informe de forma detalhada quais foram os serviços de publicidade prestados pela empresa VICOSA COMUNICACAO E MARKETING LTDA, no período de 2021 a 2023, no valor total de R$ 821.695,24..

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete e para a Secretaria de Obras, solicitando as
seguintes informações à respeito da Rua Pedro Assis Silva, bairro Manoel Correa:
a) por qual motivo somente parte da via passou pela manutenção asfáltica?
b) Há previsão para a conclusão da manutenção do asfaltamento completo da mesma?
c) Qual critério foi utilizado para que somente um trecho fosse asfaltado?
Caso ainda não haja previsão, requer seja dada prioridade em cumprimento a Lei 6.113/22,
que trata da prioridade na regularização da pavimentação asfáltica nas vias onde residem pessoas com mobilidade reduzida, considerando que nas referidas ruas moram pessoas que se enquadram no normativo legal.
Certo da compreensão e da importância desta ação aguardo respostas claras e objetivas.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Os membros da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural infra-assinados, ouvida a Casa, na forma regimental, requerem de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal para tratar de assuntos relativos à iluminação pública municipal. Para a reunião, solicita-se que sejam convidados:
• O Secretário da Secretaria de Planejamento;
• O representante da empresa contratada para realizar manutenção preventiva, corretiva e operação das instalações do sistema de iluminação pública do município;
• O fiscal do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa contratada para realizar manutenção preventiva, conetiva e operação das instalações do sistema de iluminação pública do município;
Solicita-se que a mencionada reunião seja realizada na Sala dos Vereadores e que seja
disponibilizado um servidor para a lavratura de ata.