Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 756 de 2023 em 63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 756 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 124/2023 E COMUNICADO Nº 339/2023
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Situação de Pauta
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