Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 195 de 2020 em 80ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (80ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

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Requerimento nº 195 de 2020

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento e ao setor de Patrimônio de nosso município, solicitando os esclarecimentos abaixo descritos a respeito da localidade conhecida como Água Preta em razão da negativa que alguns moradores do referido local têm recebido quando buscam obter certidão de número e até mesmo aprovação de projetos de construção de imóvel, sob a alegação de que “a localidade e a rua não existem”. Contudo outros moradores possuem os serviços de água e energia elétrica instalados em seus imóveis e nas respectivas faturas constam como endereço “Rua Ouro Preto, localidade de Água Preta”. 1) Ao consultarmos a legislação municipal não encontramos nenhuma menção ou descrição da localidade de Água Preta, mesmo sendo de conhecimento públi

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação