Ordem do Dia/Expediente: 38 - Parecer nº 833 de 2023 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Parecer nº 833 de 2023

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 113/2023.

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