Ordem do Dia/Expediente: 41 - Parecer nº 836 de 2023 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 836 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 136/2023 E COMUNICADO Nº 383/2023.
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Situação de Pauta
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