Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
REVOGA O INCISO II DO ART. l° DA LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 07 DE MARÇO DE 2022 QUE DISCIPLINA A NOMEAÇÃO, O PROVIMENTO E A PERMANÊNCIA EM CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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