Ordem do Dia/Expediente: 80 - Requerimento nº 23 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 23 de 2024
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações complementando o Requerimento 407/2023.
O Requerimento 407/2023 trata de um lote na Rua Francisca Monteiro de Oliveira, entre os números 65 e 145, São Dimas cuja resposta do Município foi incompleta, pois não se pronunciou a respeito da notificação a que dispõe a Lei Municipal n.° 5.106/09.
Dessa forma, questiona-se:
o proprietário do referido lote foi notificado para capinar e construir calçada?
Ao ensejo, há previsão de capina da Prefeitura na referida rua?
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Situação de Pauta
Observação