Ordem do Dia/Expediente: 59 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
ACRESCENTA INCISOS V E VI AO ART.6° DA LEI MUNICIPAL N° 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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