Ordem do Dia/Expediente: 58 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM ANIMAL GUIA, A EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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