Ordem do Dia/Expediente: 66 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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