Ordem do Dia/Expediente: 71 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024

CRIA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA MÉDICO, ENFERMEIRO E FARMACÊUTICO QUE EXERÇAM A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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