Ordem do Dia/Expediente: 72 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, VALOR PARA PAGAMENTO
DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
(RPV), NOS TERMOS DO ART, 100, §§ 3° E
4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação