Ordem do Dia/Expediente: 55 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NÚMERO PARA IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM A FINALIDADE DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Situação de Pauta
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