Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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