Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
ALTERA O ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação