Ordem do Dia/Expediente: 50 - Parecer nº 39 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 39 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 146/2023 e Comunicado nº 019/2024.
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