Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer nº 43 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 43 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 136/2023 E COMUNICADO Nº 020/2024
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