Ordem do Dia/Expediente: 27 - Parecer nº 56 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Parecer nº 56 de 2024

Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº 035-E-2023 e Comunicado nº 026/2024.

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