Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
OBRIGA OS TUTORES DE CÃES COMUNITÁRIOS, OS PROTETORES DOS ANIMAIS QUE VIVEM NAS RUAS A EQUIPÁ-LOS COM COLEIRAS REFLETIVAS.
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Situação de Pauta
Observação