Ordem do Dia/Expediente: 25 - Parecer nº 65 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 65 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 014-E-2023 e Comunicado nº 032/2024.
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