Ordem do Dia/Expediente: 26 - Parecer nº 66 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 66 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 009-E-2024 e Comunicado nº 033/2024.
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