Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 274 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Indicação nº 274 de 2024
NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI
SEMELHANTE A LEI 5.386, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 DA CIDADE DE SÃO JOÃO DEL-REI, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E PACIENTES EM TRATAMENTO HEMODIALÍTICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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