Ordem do Dia/Expediente: 37 - Parecer nº 86 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 86 de 2024
Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 017/2024 e Comunicado nº 038/2024.
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