Ordem do Dia/Expediente: 42 - Parecer nº 91 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 91 de 2024
Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº 005-E-2024 e Comunicado nº 039/2024.
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Situação de Pauta
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