Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 107 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 107 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça à Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 128-E-2023.
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