Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 110 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 110 de 2024
PARECER DA PROCURADORIA AO PROJETO DE LEI 026/2024 E COMUNICADO 049/2024.
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