Ordem do Dia/Expediente: 86 - Requerimento nº 145 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 145 de 2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente ao setor responsável, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre o cumprimento da Lei 5.541/2013, que versa sobre placas de identificação de logradouros no município de Conselheiro Lafaiete:
a) o município tem algum projeto para instalação das referidas placas nos bairros que ainda não foram instaladas?
b) há algum projeto de parceria com empresas para instalação das placas em troca de publicidade, conforme previsto na legislação?
c) Em caso de resposta positiva, enviar cópia do projeto.
d) Em caso de resposta negativa ao item b, há previsão de implantação de tais parcerias, eis que benéfica ao erário e permite que os moradores tenham acesso a serviços básicos com a identificação das ruas?
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