Ordem do Dia/Expediente: 102 - Ofício nº 40 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Ofício nº 40 de 2024
OFÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCAMINHANDO cópia do acórdão referente à Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 1.0000.23.046866-2/000.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação