Ordem do Dia/Expediente: 56 - Parecer nº 132 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 132 de 2024
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 003/2024.
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