Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer nº 152 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 152 de 2024

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 011/2024.

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Situação de Pauta

 

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