Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer nº 153 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 153 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À SUBEMENDA Nº 02 À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 069/2023.
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