Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer nº 154 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 154 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 036-E-2024 E COMUNICADO Nº 062/2024.
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