Ordem do Dia/Expediente: 30 - Parecer nº 179 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 179 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 025/2024 e Comunicado nº 076/2024.
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