Ordem do Dia/Expediente: 31 - Parecer nº 180 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 180 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 043-E-2024 e Comunicado nº 076/2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação