Ordem do Dia/Expediente: 27 - Parecer nº 265 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 265 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 036/2023 E COMUNICADO 128/2024.
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Situação de Pauta
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