Ordem do Dia/Expediente: 83 - Comunicado nº 109 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Comunicado nº 109 de 2024
Considerando que o prazo para a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico, exarar parecer ao Projeto de Lei nº 044/2024, encerrou-se em 21 de maio de 2024, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
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