Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, IX, XI, XII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, DO §73 E INCISOS II E XIV DO § 80, DO ART. 42,
DA LEI 5.872 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
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