Ordem do Dia/Expediente: 32 - Parecer nº 270 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Parecer nº 270 de 2024

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006-E-2024 E COMUNICADO Nº 131/2024.

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