Ordem do Dia/Expediente: 34 - Parecer nº 272 de 2024 em 30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 272 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2024 E COMUNICADO Nº 130/2024.
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