Ordem do Dia/Expediente: 27 - Comunicado nº 112 de 2024 em 36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Comunicado nº 112 de 2024
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 047/2024, encerrou-se em 18 de junho de 2024, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta
Casa Legislativa;
Considerando o disposto no parágrafo 32 do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
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