Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS IMÓVEIS EDIFICADOS NO TRECHO DAS RUAS MARECHAL FLORIANO PEIXOTO E DOUTOR MOREIRA, ONDE ESTÁ SENDO EXECUTADA GALERIA PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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