Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 6.324, DE 14 DE JUNHO DE 2024, QUE "ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM ANIMAL GUIA, A EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO E TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE".
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