Ordem do Dia/Expediente: 24 - Parecer nº 342 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 342 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 047/2024 E COMUNICADO 158/2024.
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Situação de Pauta
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