Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer nº 348 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 348 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 067/2024 E COMUNICADO 162/2024
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Situação de Pauta
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