Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer nº 350 de 2024 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 350 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002-E-2024 E COMUNICADO Nº 165/2024.
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